Glossário

Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do imposto. No caso do IPVA, é o percentual aplicado sobre o valor venal do veículo. Varia de 1% a 4% dependendo do estado e tipo de veículo.

Forma de garantia em que o devedor transfere a propriedade do bem ao credor até a quitação da dívida. Comum em financiamentos de veículos, onde o banco é o proprietário legal até a última parcela.

Valor sobre o qual incide a alíquota do imposto. No IPVA, a base de cálculo é o valor venal do veículo, geralmente determinado pela tabela FIPE ou tabela própria do estado.

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Documento obrigatório que comprova que o veículo está regularizado e apto a circular. Deve ser portado sempre que o veículo estiver em movimento.

Certificado de Registro de Veículo. Documento que comprova a propriedade do veículo. Usado para transferência de propriedade e não precisa ser portado durante a circulação.

Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo. No IPVA, o contribuinte é o proprietário do veículo registrado no órgão de trânsito.

Departamento Estadual de Trânsito. Órgão responsável pelo registro, licenciamento e fiscalização de veículos em cada estado. Cuida da emissão da CNH e documentos veiculares.

Registro de débitos não pagos inscritos pelo poder público. Débitos de IPVA não quitados podem ser inscritos em dívida ativa, gerando restrições ao contribuinte.

Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Era um seguro obrigatório que cobria vítimas de acidentes de trânsito. Foi extinto em 2020 e substituído por novo modelo.

Situação que faz nascer a obrigação tributária. No IPVA, o fato gerador é a propriedade do veículo automotor no dia 1º de janeiro de cada ano (para veículos usados) ou a data de aquisição (para veículos novos).

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Publica mensalmente uma tabela com preços médios de veículos no mercado brasileiro, muito utilizada como referência para o valor venal no cálculo do IPVA.

Proteção constitucional que impede a cobrança de tributos em determinadas situações. Diferente da isenção, a imunidade é prevista na Constituição e não pode ser alterada por lei estadual.

Dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por lei estadual. Exemplos comuns: veículos de PcD, táxis, veículos antigos. Pode ser condicionada e revogada.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tributo estadual anual devido por proprietários de veículos. A receita é dividida entre estado (50%) e município (50%).

Procedimento anual obrigatório para autorizar o veículo a circular. Após o pagamento das taxas e tributos devidos, é emitido o CRLV atualizado.

Penalidade pelo atraso no pagamento de tributos. No IPVA, geralmente é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do débito.

Identificação alfanumérica do veículo, fixada na dianteira e traseira. O final da placa geralmente determina o calendário de vencimento do IPVA. O Brasil adota o padrão Mercosul desde 2018.

Registro Nacional de Veículos Automotores. Número único que identifica cada veículo em todo o território nacional, independente de transferências entre estados ou proprietários.

Secretaria de Fazenda (ou Secretaria da Fazenda). Órgão estadual responsável pela arrecadação de tributos, incluindo o IPVA. Nomenclatura pode variar (SEF, SEFA, etc.).

Taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central. Utilizada como referência para cálculo de juros sobre débitos tributários em atraso, incluindo IPVA.

Valor de mercado do veículo para fins tributários. É a base de cálculo do IPVA, geralmente determinada por tabelas oficiais como a FIPE ou tabelas próprias de cada estado.