O que é o IPVA?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual brasileiro cobrado anualmente de todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus e outros veículos motorizados.

Trata-se de um imposto direto, ou seja, é cobrado diretamente do proprietário do veículo, que figura como contribuinte perante o fisco estadual.

O IPVA foi criado pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985, substituindo a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), que era um tributo federal criado em 1969.

Com a Constituição Federal de 1988, o IPVA foi mantido e sua competência foi atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, conforme previsto no artigo 155, inciso III.

Ao contrário da TRU, que tinha destinação específica para obras rodoviárias, o IPVA não possui vinculação obrigatória, podendo ser utilizado pelos estados e municípios para diversas finalidades públicas.

A receita arrecadada com o IPVA é dividida da seguinte forma:

• 50% para o Estado onde o veículo está registrado
• 50% para o Município de licenciamento do veículo

Esses recursos são utilizados para financiar serviços públicos essenciais como:

O IPVA está fundamentado nas seguintes normas:

• Constituição Federal de 1988 (Art. 155, III) - Define a competência dos Estados e do DF para instituir o IPVA
• Código Tributário Nacional - Estabelece normas gerais de direito tributário
• Leis Estaduais - Cada estado define suas próprias alíquotas, isenções e calendários

Cada estado brasileiro tem autonomia para definir:

• Alíquotas - Percentuais aplicados sobre o valor venal do veículo
• Calendário de pagamento - Datas de vencimento conforme final de placa
• Formas de pagamento - Cota única com desconto ou parcelamento
• Isenções e benefícios - Casos especiais de dispensa do imposto

Por isso, é fundamental consultar a legislação específica do seu estado para obter informações precisas sobre o IPVA do seu veículo.